Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe impostos em um município vizinho não é suficiente para afastar a legitimidade de outro ente para cobrar o IPTU.
TCE divulga lista de entes com CRP vencido e/ou expedido por força de decisão judicial
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou na sexta-feira (6/3), por meio de edição do seu Diário Oficial Eletrônico (D.O.E. TCESP), a relação de entes do estado de São Paulo com que estão com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido e/ou expedido por força de decisão judicial.
Fiscalização surpresa do TCESP em escolas flagra mofo, descontrole de estoque e falhas em almoxarifados
Material escolar armazenado entre sujeira e mofo, livros didáticos empilhados longe dos alunos e uniformes que se desfazem ao toque. Esse cenário de descaso foi o saldo da primeira Fiscalização Ordenada de 2026, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) nesta segunda-feira (23/03).
TCE lança quarto módulo de Trilha de Aprendizagem sobre Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), disponibilizou nesta quarta-feira (11/3), o quarto módulo da Trilha de Aprendizagem que aborda os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Prática.
Nota Técnica 546/2026
Áreas de Interesse: Jurídico. Licitações e Contratos.
Ementa: Lei nº 14.133/2021. Participação de empresas reunidas em Consórcio. Comprovação de compromisso de constituição de consórcio. Constituição e Registro do Consórcio. Documentos distintos. Momentos distintos de apresentação desses documentos. Considerações.