O exercício de mandato eletivo por aposentado configura nova relação jurídica previdenciária, impondo filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e recolhimento da contribuição pelo agente político, independentemente do regime de previdência anterior
Áreas de Interesse: Poder Executivo, Poder Legislativo e Administrações Indiretas/ Contabilidade/ Regimes Próprios de Previdência/ Recursos Humanos.
Ementa: Alerta TCE/SP: CRP irregular pode impedir transferências, restringir operações de crédito e impactar as contas anuais. Regularização deve ser tratada como prioridade.
Com o objetivo de manter um ambiente de trabalho produtivo e saudável, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná publicou a Cartilha de Prevenção ao Assédio e à Discriminação e a distribuiu a seu público interno.
INSS Empresa permitirá acesso a dados de empregados em tempo real e histórico ampliado desde 2019.
Documento publicado nesta sexta-feira (8), no DJe, traz a decisão final da análise conjunta de cinco processo sobre o tema
Os despachos conjuntos foram assinados pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flavio Dino e Alexandre de Moraes
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e sem o cumprimento das formalidades legais, é considerada ilegal e inconstitucional.
A incidência de tributação imobiliária não é definida apenas pela localização formal do imóvel.
FPM 1° decêndio realizado
FPM 1° decêndio realizado