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ICMS – Compensação Financeira.
DL-CON-POG 76/2026 Taubaté
ICMS – Compensação Financeira.
STF lança cartilha para orientar aplicação das regras sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
Material reúne de forma didática as teses fixadas nos Temas 6, 500 e 1.234 da repercussão geral e esclarece critérios de competência para ações judiciais
DL-CON-POG 75/2026 Arujá
ICMS Previsão Mensal e 1ª Cota realizada Julho.
DL-CON-POG 75/2026 Barra Bonita
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DL-CON-POG 75/2026 Bebedouro
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DL-CON-POG 75/2026 Bertioga
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DL-CON-POG 75/2026 Bragança Paulista
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DL-CON-POG 75/2026 Cabreúva
ICMS Previsão Mensal e 1ª Cota realizada Julho.