A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que o reconhecimento da prescrição no processo administrativo ambiental acarreta a extinção automática do termo de embargo.
Os professores da educação básica da rede pública têm o direito de utilizar a licença remunerada para fazer cursos de qualificação, cursos de pós-graduação (como especialização, mestrado e doutorado) ou pesquisas na área da educação.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, na edição desta quarta-feira, 8/7, do Diário Oficial Eletrônico, a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11.
Parada programada afetará consultas e operações do CNPJ no dia 25 de julho, das 7h às 19h.
Duas importantes medidas relacionadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), implementadas no contexto da Reforma Tributária do consumo, devem trazer mudanças significativas para a gestão municipal.
Com implantação da funcionalidade de garantias na plataforma, MTE estabelece procedimentos para contratos ativos de empréstimo consignado durante o período de transição
Sancionado em 2001 por meio da Lei 10.257, o Estatuto da Cidade consolidou o Plano Diretor como o principal instrumento para orientar o desenvolvimento territorial. 25 anos após a criação do Estatuto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apurou que mais da metade dos Municípios brasileiros já possuem Plano Diretor – obrigatório para Municípios com mais de 20 mil habitantes entre outros requisitos da lei.
Dos 17 pontos analisados, 12 tiveram interpretação mais rigorosa, quatro foram mantidos e um recebeu ajuste de alcance.
ICMS 2ª Cota Realizada.
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