DL-CON-POG 82/2026 Santa Rita do Passa Quatro
ICMS 3ª Cota Realizada
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Ementa: ATENÇÃO! Simples Nacional 2027. Novo cronograma e novos leiautes. Procedimento de envio de pendências das empresas pelos Municípios à Receita Federal para análise da opção pelo regime. Comunicado CGSN/SE nº 5/2026.
Áreas de interesse:
Finanças/Orçamento;
Governo/Administração;
Planejamento/Gestão;
Jurídico;
Tributos.
Áreas de interesse:
Finanças/Orçamento;
Governo/Administração;
Planejamento/Gestão;
Jurídico;
Tributos.