DL-CON-POG 82/2026 Santa Rita do Passa Quatro
ICMS 3ª Cota Realizada
DL-CON-POG 82/2026 Santo Antônio do Jardim
ICMS 3ª Cota Realizada
DL-CON-POG 82/2026 São Carlos
ICMS 3ª Cota Realizada
DL-CON-POG 82/2026 São João da Boa Vista
ICMS 3ª Cota Realizada
DL-CON-POG 82/2026 São José do Rio Pardo
ICMS 3ª Cota Realizada
DL-CON-POG 82/2026 Socorro
ICMS 3ª Cota Realizada
DL-CON-POG 82/2026 Sorocaba
ICMS 3ª Cota Realizada
DL-CON-POG 82/2026 Taboão da Serra
ICMS 3ª Cota Realizada
DL-CON-POG 82/2026 Taubaté
ICMS 3ª Cota Realizada
Recomendação 401/2026 – Simples Nacional 2027 – Novo cronograma e novos leiautes
REC-JUR-TM 401/2026 Ementa: ATENÇÃO! Simples Nacional 2027. Novo cronograma e novos leiautes. Procedimento de envio de pendências das empresas pelos Municípios à Receita Federal para análise da opção pelo regime….