A partir de 3 de agosto, empresas que deixarem de preencher os campos do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) poderão ter seus documentos rejeitados pelos sistemas da Receita Federal e das secretarias da Fazenda dos Estados.
Ementa: Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Benefícios Eventuais. Critérios de Elegibilidade, Partilha e Transferência de Recursos do Confinancimanto Estadual para os Municípios.
Áreas de interesse:
Gabinete do Prefeito;
Assistência Social;
Conselho Municipal de Assistência Social;
Jurídico;
Finanças;
Presidência e demais membros da Câmara Municipal de Vereadores.
A Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026 estabelece novas regras para a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais da Lei Complementar nº 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).