Orientação foi emitida pelo TCE-PR ao Município de Serranópolis do Iguaçu, que não deixou clara a justificativa utilizada em certame para revitalização de canteiros de avenidas da cidade
As fases da licitação sempre estiveram disciplinadas nos diplomas legais correspondentes.
O Prazo termina em 31 de agosto de 2026 para adesão ao PEM-2025 (Parcelamento Especial para Municípios) e demais modalidades instituídas pela EC 136/2025.
Resolução do CGIBS utiliza percentual para estimar receitas do novo imposto, mas alíquota definitiva do IBS ainda será definida ao longo da transição da reforma tributária.
Atualiza as regras de planejamento do SUS e reforça que o planejamento é um processo estratégico, obrigatório, contínuo, participativo, ascendente, integrado e regionalizado para União, Esta dos e Municípios. Portaria GM/MS nº 12.022, de 23 de julho de 2026.