Lei municipal que determina instalação de faixas elevadas para pedestres em frente a instituições de ensino é constitucional, decide OE
Política de educação para segurança no trânsito.
STJ delimita hipóteses para uso excepcional da reclamação constitucional
Uma mudança no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo ao recém-criado filtro da relevância delimitou melhor como vai funcionar o uso excepcional da reclamação constitucional nesse novo cenário.
TSE debate abuso de poder com emenda impositiva paga perto da eleição
Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, nesta terça-feira (25/8), o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que avalia se há abuso de poder no pagamento de emendas parlamentares impositivas em período vedado para transferência de recursos.
Recomendação 414/2026 – Saneamento básico. Contratos de prestação de serviços de água e esgotamento sanitário regulados pela ARSESP. Matriz de risco. Deliberação ARSESP nº 1.832, de 7 de agosto de 2026.
Saneamento básico. Contratos de prestação de serviços de água e esgotamento sanitário regulados pela ARSESP. Matriz de risco. Deliberação ARSESP nº 1.832, de 7 de agosto de 2026.
STF decide que auditores fiscais de estados e municípios devem seguir subteto salarial
Por unanimidade, Tribunal considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira
Justiça do Trabalho considera remuneração total, e não apenas salário-base, no piso da enfermagem
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que, para verificar o cumprimento do piso nacional da enfermagem, deve ser considerada a remuneração total recebida pelo profissional, e não apenas o salário-base.