Transporte escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Atualização dos valores e dos critérios de reajuste. Resolução SEDUC nº 76/2026.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços aprovaram dois manuais técnicos destinados à Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo previsto na reforma tributária para separar os valores dos tributos no momento da liquidação financeira das operações.
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, de forma unânime, pela validade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre atividades de engenharia e obras hidráulicas vinculadas a sistemas de água e esgoto.
A juíza Helena Campos Refosco, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, declarou a inexigibilidade de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFEs) referentes ao período de 2015 a 2018.
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança de tributos nos casos em que o Supremo Tribunal Federal posteriormente declara a constitucionalidade do imposto.
TCE-PR identifica falhas no planejamento do município e ausência de comprovação da inviabilidade de competição, argumento usado para contratar software por inexigibilidade de licitação
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 1% – EC 1122021 – Setembro (DL-CON-POG 98/2026)
FPM 1% – EC 1122021 – Setembro
FPM 1% – EC 1122021 – Setembro
FPM 1% – EC 1122021 – Setembro