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TCU admite vigência contratual superior a cinco anos em contratos de serviços contínuos de estatais
TCU admite vigência contratual superior a cinco anos em contratos de serviços contínuos de estatais
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) divulgou novas orientações sobre o leiaute em produção da NFS-e Nacional, o preenchimento dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o cronograma de implantação da Nota Técnica 9.
A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, proferiu decisão favorável ao contribuinte no âmbito da Solução de Consulta COSIT nº 206, publicada em 26 de outubro de 2026.
Dois atos nesta semana marcaram etapas importantes na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e foram acompanhados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Alteração ocorreu na Reforma da Previdência de 2019 e limita isenção ao teto do RGPS