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Arquivo Diário: 30/10/2026

Seção das Sessões

Licitação e Contrato, NotíciasPor Camille Braga30/10/2026

TCU admite vigência contratual superior a cinco anos em contratos de serviços contínuos de estatais

CGNFS-e publica regras de preenchimento do IBS e da CBS e atualizações do leiaute

Notícias, Tributo MunicipalPor Camille Braga30/10/2026

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) divulgou novas orientações sobre o leiaute em produção da NFS-e Nacional, o preenchimento dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o cronograma de implantação da Nota Técnica 9.

Receita Federal reconhece isenção de IRPF sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave

Notícias, Tributo MunicipalPor Camille Braga30/10/2026

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, proferiu decisão favorável ao contribuinte no âmbito da Solução de Consulta COSIT nº 206, publicada em 26 de outubro de 2026.

Reforma Tributária: etapas na implementação da nova legislação foram acompanhados pela CNM nesta semana

Notícias, Tributo MunicipalPor Camille Braga30/10/2026

Dois atos nesta semana marcaram etapas importantes na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e foram acompanhados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

STF valida regra que altera isenção de contribuição previdenciária sobre aposentadoria de servidores incapacitados

Notícias, Servidor PúblicoPor Camille Braga30/10/2026

Alteração ocorreu na Reforma da Previdência de 2019 e limita isenção ao teto do RGPS 

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