O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1028577) interposto por Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães contra decisão da Justiça eleitoral que indeferiu o registro de sua candidatura à Prefeitura de Iguaba Grande (RJ) em 2016.
Audiência na 2ª Vara da Comarca terminou sem conciliação porque não foi feita uma avaliação técnica do local após reformas da Prefeitura
Disponibilização de um número maior de funcionários para atender à população deve ser viabilizada em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 25 mil.
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, afastou, na segunda-feira, 4 de junho, o parlamentar Wellington Gonçalves de Magalhães do cargo de vereador de Belo Horizonte
Sentença proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.S.S. contra o Município de Campo Grande por responsabilidade da queda de uma árvore em cima do veículo da autora.
Um parlamentar que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral não está no exercício pleno de seus direitos políticos, já que não pode ser votado. Por esse motivo, também não pode exercer o cargo em secretaria municipal.
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que, em ação ajuizada por uma estudante contra o Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH) e a União, julgou procedente o pedido para anular ato que promoveu sua desclassificação do processo seletivo para a concessão de bolsa do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Ter acesso ou pedir acesso a dados públicos é um direito de todo brasileiro, assegurado desde 2011 por uma lei específica, a LAI (Lei de Acesso à Informação).
