Boletim Informativo n° 46
Área: Contas Públicas.
Assunto: Comunicado SDG Nº 05/2019
DECISÃO: CRF/MG deve reconhecer Técnico em Farmácia formado antes da Lei nº 13.021/2014 como responsável técnico por drogaria
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um Técnico em Farmácia, que concluiu o curso antes da edição da Lei nº 13.021/2014, o direito de ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG), assegurando o desempenho da responsabilidade técnica por drogaria.
Boletim Informativo n° 45
Área: Contas Públicas.
Assunto: Comunicado SDG Nº 04/2019
Secretarias de Educação podem aderir ao PNLD EJA até 8 de fevereiro
As Secretarias estaduais e municipais de Educação, assim como escolas federais, têm até a próxima sexta-feira (8), para registrar a adesão ao Programa Nacional do Livro Didático para a Educação de Jovens e Adultos (PNLD-EJA). O pedido pode ser realizado pelo módulo de adesão do sistema PDDE Interativo/SIMEC.
TCESP vem a Minas para conhecer o Na Ponta do Lápis
Na manhã de hoje (5/2/2019), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu a visita de representantes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que vieram conhecer o Programa Na Ponta do Lápis.
Projeto divide sobra do Fundeb entre profissionais de escolas públicas
O Projeto de Lei 10880/18 destina recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) não utilizados para pagar profissionais do magistério (diretor, coordenador pedagógico, professor, etc) de educação básica da rede pública de ensino.
Comissão aprova prioridade para tecnologia nacional em licitações
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prioriza, em licitações públicas, sucessivamente: bens e serviços produzidos com tecnologia desenvolvida no País; os produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e os produzidos no País.
Moro apresenta proposta da Lei Anticrime a Rodrigo Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, se encontraram nesta segunda-feira (4) para discutir a proposta de Lei Anticrime que o governo deverá apresentar ao Congresso Nacional.
São Paulo ganhará 43 municípios de interesse turístico
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (05/02), projeto de lei que classifica 43 cidades como Municípios de Interesse Turístico (MITs). A proposta é de autoria dos 94 deputados estaduais.
Tribunal de Contas do Estado realiza hoje primeira sessão plenária do exercício de 2019
Durante o exercício de 2019, os trabalhos serão presididos pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini.
