Os procuradores municipais, recém-contratados pela Prefeitura de Praia Grande, são os principais alvos de um curso de capacitação que começou nesta quarta-feira (20). Além destes profissionais, os demais envolvidos com licitações e processos de compra também participam do treinamento. O objetivo é esclarecer sobre a legislação vigente e atualizar os conhecimentos.
A decretação da perda de mandato em caso de parlamentares condenados a cumprirem pena em regime fechado por prazo superior a 120 dias é ato vinculado e declaratório da Mesa Diretora. A tese foi defendida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 511, o entendimento se baseia na previsão constitucional, segundo a qual, deve perder o mandato o parlamentar que se afastar por prazo superior a 120 dias (CF, artigo 55,II). Na ADPF, a Câmara dos Deputados requereu o afastamento de decisão da Primeira Turma do STF, que determinou a perda do mandato de Paulo Fernando Feijó Torres, condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na tarde desta terça-feira (19/2), liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para suspender o pagamento de precatório devido pelo município de Porto Velho, no valor de R$ 118 milhões.
Veja os principais pontos da proposta de emenda à Constituição entregue nesta quarta-feira (20) à Câmara dos Deputados
O governador aponta vício formal de inconstitucionalidade porque, durante o processo legislativo, foram acrescidas emendas que resultam em aumento de despesa, violando competência privativa do chefe do Executivo estadual.
Em nota, o MEC informou que “quer ter ciência e participar ativamente do processo de formulação da Base”, acrescentando que somente após analisar o texto decidirá se fará ou não alterações.
Senadores e deputados federais podem reivindicar a criação de fundos pelos Poderes Executivo e Judiciário via proposta de emenda à Constituição (PEC).
O projeto quer ampliar o uso da internet na rede pública de ensino.
A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais.
