Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo. Além disso, deve pagar o ISS para o município, no caso de atividades de prestação de serviços e transportes municipal.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao ICMS – Dados preliminares 2020 (DL-CON-POG 90/2019).
Representantes do Ministério participam do 1º Foro de Prefeitos e da 18ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Fonplata no Rio.
A proposta altera a Lei do Pré-Sal (12.351/10), que criou o Fundo Social, destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais.
Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para entes federados e setor privado e fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.
Nesse cenário, a CNM apoia o projeto, com o compromisso firmado junto ao Tesouro Nacional de que, nesta primeira etapa, não serão executadas avaliações de consistência das informações nem a exposição das divergências dos Municípios.
A proposta chega ao Senado depois que a Câmara concluiu, na noite desta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta.
Os municípios consideram as orientações do TCE e buscam aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade. Exemplo disto é o município de Saltinho. A cidade, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) possui cerca de 8 mil habitantes, recebeu a inspeção, ‘in loco’, em 2018, na área da Merenda Escolar.
Em Fernandópolis, sob organização da Unidade Regional do TCE (UR-11), os trabalhos serão realizados no Centro Cultural Merciol Viscardi (Teatro Municipal). Em São José do Rio Preto, as atividades acontecerão no Auditório da Universidade Paulista (UNIP).
Área: Servidor Público
Assunto: Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019. Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
