Boletim Informativo 254/2019
Área: Licitação e Contrato.
Assunto: Atualização do índice. SIAM
Município e estado são condenados por ocupação em área de proteção ambiental
Município e estado devem ser responsabilizados quando agem com desídia em relação à invasão de áreas de proteção ambiental e de risco
Condomínio fechado não pode ‘privatizar’ praia para moradores, diz TRF-4
Os condomínios fechados se submetem à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como dispõe o artigo 8º da Lei 4.591/64.
Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inadmissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5694), na qual a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt)
Boletim Informativo 253/2019
Área: Contas Públicas.
Assunto: 23º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.
Corte Especial aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares.
Boletim Informativo 252/2019
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.
Boletim Informativo 251/2019
Área: Servidor Público.
Assunto: RPPS. Consulta Pública. Nomeação de dirigentes e conselheiros.
TCE determina correção em edital para execução compartilhada de serviços em presídios
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 34ª sessão ordinária do Pleno, na quarta-feira (6/11), determinou que a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária realize retificações no edital de concorrência para execução de serviços