TJ considera arbitrário exigir doação de área para liberar desmembramento na Ilha

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou arbitrária determinação do município de Florianópolis que exigia a doação de parte de uma área de pouco mais de 15 mil metros quadrados, no distrito do Rio Tavares, para posterior aprovação do projeto de implantação de um loteamento na região.