CCJ aprova vinculação de recursos para demais Poderes à arrecadação efetiva
Constituição determina que o Executivo deve entregar todo mês recursos para manter os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
Último FPM de novembro entra na sexta; R$ 2 bilhões serão dívidas entre os cofres municipais
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro somará R$ 8,8 bilhões, com o repasse transferido nesta sexta-feira, dia 29.
Aprovada em concurso ganha direito à nomeação após expiração do prazo
Por decisão do Órgão Especial do TJRS, foi concedido mandado de segurança para candidata aprovada dentro das vagas previstas em edital de concurso do Estado e não nomeada.
Medida Provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é declarada inconstitucional por juiz da 3ª VT de Fortaleza
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, instituído pela Medida Provisória 905/2019 (MP 905), de autoria da Presidência da República, tem gerado polêmica em torno do seu conteúdo, pois traz inúmeras alterações na legislação trabalhista.
AGU evita litigiosidade em 62% das ações envolvendo servidores em 2019
A cada cem decisões desfavoráveis à União em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo servidores públicos, mais de sessenta são reconhecidas pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Câmara aprova MP que cria o programa Médicos pelo Brasil
Medida provisória precisa ser votada pelo Senado até quinta-feira, quando perde a validade
Remoção não pode gerar deslocamento do servidor e do cargo
Consulta do Conselho da Justiça Federal ao Tribunal de Contas da União foi respondida com a impossibilidade de a remoção ser feita junto com o cargo efetivo, de acordo com o voto do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa
Licitação pública poderá dar preferência a produtos e serviços com selo ISO
O Projeto de Lei 4862/19 determina que as licitações públicas deverão dar preferência a bens produzidos, ou serviços prestados, por empresas que possuam certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização (ISO).
Boletim Informativo 262/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Disciplina a atividade de Demolição de imóveis da União.
Boletim Informativo 261/2019
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Programa Vida Saudável