A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados criou, com apoio da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação (Ditec), uma página na internet por meio da qual é possível elaborar relatórios sobre a execução orçamentária das ações de combate à Covid-19.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta semana decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes de que as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 não podem impedir a criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei 2529/20 permite que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem frota própria ou contratada de veículos de escolares para transportar profissionais da saúde e pessoas que necessitem de atendimento médico durante a pandemia de Covid-19.
Para acompanhar o processo para recebimento de recursos via transferência da União, os gestores municipais podem utilizar a plataforma gov.br para se cadastrar, já que o espaço é um projeto de unificação dos canais digitais do governo federal.
Os municípios que não prestarem informações sobre as receitas e os gastos de recursos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus poderão receber multas indenizatórias impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Comunicamos que estão disponíveis na página https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao, as novas versões dos documentos Anexos 13 e 13A.
FPM atualizado pelo INPC – Abril
Área: Tributo Municipal. Assunto: Curso on-line sobre Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Prorrogação das inscrições. Condição para manutenção do Convênio relativo ao aludido imposto celebrado pelos Municípios com a União.
