Eliminar os lixões ainda é um grande desafio para o poder público. Apesar de a obrigatoriedade ter sido instituída há oito anos, pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei 12.305/2010, ainda existem 2.978 lixões a céu aberto no Brasil.
“As Prefeituras investem hoje 22,5% de sua arrecadação em saúde, muito acima, portanto, da obrigação legal”.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do Programa Nacional de Desestatização (instituído em 1997) e da concessão de serviços públicos para o chamado Fundo Soberano Brasileiro.
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proibir que o governo federal conceda novos incentivos fiscais quando a meta de resultado primário para o ano for deficitária.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lança, no próximo dia 31 de janeiro, um núcleo para monitorar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas Prefeituras e no Governo estadual.
Área: Direito Público. Ementa: Eleitoral. Agentes públicos municipais. Candidatos aos cargos eletivos. Inelegibilidades e prazos de afastamentos.
Impedidos de receber auxílios e subvenções. TCE/SP.
Relação de Apenados. TCE/SP
FPM- Valores atualizados – INPC – dezembro 2017.
