A aptidão da pessoa com deficiência para o exercício de cargo ou emprego público poderá continuar a ser medida somente na sua aprovação em concurso. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 23/2013 pretendia mudar essa orientação, transferindo essa avaliação para o período de estágio probatório, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve rejeitar a proposta.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9613/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que proíbe os sócios de concessionária de rodovia de participar de novas licitações e contratos quando a empresa tiver deixado de fazer obras ou serviços previstos em termo de reprogramação de investimentos. A proibição vale por dez anos.
Os valores unitários de cada bem ou serviço pagos pelos entes públicos deverão ser publicados em meios eletrônicos de acesso público. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 247/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF).
