Nota Técnica 93/2018

N. Tec. Tributo Municipal, Nota Técnica, OT Anteriores

Área: Tributo Municipal.
Ementa: ISS fixo. Sociedades profissionais constituídas como limitadas (“Ltda.”). Mudança do cenário jurisprudencial até então firmado no sentido de que as sociedades registradas com esse formato ostentariam, por si só, natureza empresarial, o que não autorizava o recolhimento do ISS fixo. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório, independentemente do que constar de seus atos constitutivos.