Proposta atualiza a Lei de Improbidade Administrativa
Projeto resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do STJ
Trabalho aprova exigência de prestação de contas antes da eleição municipa
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga prefeitos a apresentar à Justiça Eleitoral relatório detalhado sobre a situação econômico-financeira do município seis meses antes das eleições municipais (Projeto de Lei 8465/17).
Anteprojeto de consolidação das leis da administração pública será apresentado em dezembro
A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito.
Município de BH deve instalar brinquedos em espaços públicos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a constitucionalidade da Lei 10.993/2016, de Belo Horizonte, que trata da instalação de brinquedos para crianças, nos mesmos espaços públicos utilizados pela conhecida Academia a Céu Aberto.
TJMG suspende criação de Conselho de Transporte em Lagoa Santa
Órgão teria competência para tratar de questões de mobilidade urbana da cidade
Nota Técnica 104/2018
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Área: Servidor Público Ementa: Acumulações lícitas. Aplicação do Teto remuneratório de forma isolada. |
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