TRF2 decide sobre a aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal

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A não localização do devedor ou de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução fiscal, devendo a mesma ser extinta apenas na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por unanimidade, reformou três sentenças da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Gestores devem ficar atentos quanto a abertura de créditos adicionais

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Ao analisar informações do Balanço Geral Anual consolidado e demonstrativos contábeis de Nova Guarita, contidas nas contas de governo do município, foram constatadas irregularidades, como a ocorrência de abertura de créditos suplementares decorrentes de superávit financeiro do exercício anterior e de excesso de arrecadação, sem a respectiva cobertura financeira.