Uma das condições para a participação na licitação, segundo estipulado no item 2.1 do edital, era o enquadramento das concorrentes como microempresa/empresa de pequeno porte (ME/EPP).
O segundo é a continuação do pente fino iniciado em 2015, revisando benefícios por incapacidade.
A proposta cria dois programas que vão permitir ao INSS e ao Ministério da Economia analisar benefícios com indícios de irregularidade e rever pagamentos a beneficiários.
Empresa alega descumprimento de determinações do TCM.
O sistema, que será gratuito, pretende incentivar práticas governamentais de transparência e de acesso à informação e a participação social.
Na decisão, Fux afirma que a jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os honorários devidos aos procuradores do estado de São Paulo são vantagens de natureza geral, devendo incidir sobre eles o teto remuneratório constitucional.
A decisão do Colegiado reformou sentença do Juízo da 1ª Instância.
No pedido de suspensão de liminar dirigido ao STJ, o município alegou que a manutenção da decisão enseja grave lesão à ordem, economia e saúde públicas. A procuradoria de Natal citou ainda risco de epidemias em razão da paralisação dos agentes de saúde.
O texto afasta a incidência da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e de demais normas reguladoras de contratações públicas sobre os contratos de gestão, já que têm caráter de convênio.
