Pediu que a Corte declarasse a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar municipal 181/2017 e que afastasse a exigência de IPTU sobre a posse de imóveis pertencentes à União, reversíveis após o fim dos contratos, localizados em zonas portuárias.
Área: Licitação e Contrato.
Assunto: Índice de atualização. SIAM. Fevereiro/2019.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 431, de 6 de março de 2019.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves Cunha, destacou que a participação de servidor público em curso de formação mesmo que em estágio probatório, está garantido no disposto do art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90.
No mês de março, a estimativa é transferir para as prefeituras do Estado o total de R$ 2,17 bilhões em repasses de ICMS.
Ontem os deputados aprovaram o regime de urgência para a proposta. A intenção é acelerar a votação do texto, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06).
Os textos, em resumo, tratam de projetos de leis com impacto nos Municípios e o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, concedeu entrevistas.
Os números foram mostrados pelo estudo do Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC, na sigla em inglês), que evidência o discurso e o trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O encontro foi destinado à busca de orientações para auxiliar os Municípios de Minas Gerais a contornarem a situação em relação ao recebimento de recursos que compõem as receitas do Fundeb.