Recomendação 31/2019
| Área: Direito Público. Ementa: Repasse de Valores provenientes de Multas de Trânsito. Secretaria da Fazenda e Planejamento – Comunicado DA/DFE – 01 de 27-02-2019. |
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Órgão Especial mantém validade do ‘direito de protocolo’.
Segundo o autor da ação, os dispositivos em questão violariam o disposto no artigo 225, § 1º, da Constituição Federal.
Ministério da Saúde disponibiliza cartilha de orientação a parlamentares.
Orientar os parlamentares, estados, municípios e entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) sobre como ter acesso e aplicar os recursos federais na área da saúde.
Plenário proíbe pagamento antecipado de contratos públicos.
O projeto foi fruto das CPIs do Mensalão e dos Correios, realizadas em 2005.
Senado afirma que MP da compra direta de passagens afronta LRF.
A nota destaca que o modelo de compra direta agregou melhorias ao processo de emissão de passagens, além proporcionar uma redução nos preços pagos.
PEC do Orçamento Impositivo será votada em Plenário na próxima semana.
Segundo o presidente, houve um acordo entre as lideranças para que a matéria seja votada em Plenário na próxima semana.
Guedes propõe pacto federativo com mais recursos para estados e municípios.
Paulo Guedes afirmou que o governo Jair Bolsonaro pretende destinar, para estados e municípios, algo em torno de 70% dos recursos da venda de petróleo do pré-sal, invertendo a lógica atual, em que a União fica com 65% desse dinheiro.
Comissão aprova incentivo para doação a fundos para crianças e adolescentes.
Segundo o autor do projeto, o ex-senador Edison Lobão, a proposta busca legitimar prática já existente, e que tem colaborado para a manutenção de projetos de alta relevância em favor de crianças e de adolescentes.
STF começa a analisar ações que discutem criação de cargos jurídicos em autarquias e fundações públicas nos estados.
Na ADI 5262, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona dispositivos da Constituição de Roraima que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas do estado.
Comissão de Educação promove debate sobre violência nas escolas.
Preocupados com o recente atentado a estudantes e professores em uma escola no município de Suzano (SP), os deputados querem discutir medidas urgentes para conter o que chamam de “epidemia de violência nas escolas”.
