O Prisma Fiscal é um sistema de coleta de expectativas de mercado elaborado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) para acompanhar a evolução das principais variáveis fiscais brasileiras: arrecadação das receitas federais, receita líquida do governo central, despesa total do governo central, e resultado primário do governo central e dívida bruta do governo geral.
Texto proíbe cobrança pelo fornecimento de documentos impressos como histórico escolar, certificados de conclusão de curso, controle de frequência, certidão negativa de débito, entre outros.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de programas de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência pelos sistemas de ensino. Os programas terão de contar com parceria das famílias e articulação entre os órgãos públicos de saúde, assistência social e direitos humanos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19 determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Área: Licitação e Contrato.
Assunto: Índice de atualização. SIAM. Março/2019.
Os ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas mesmo que os entes beneficiados estejam com alguma pendência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o CAUC. É o que define parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro, ou seja, terá que ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante.
O secretário-adjunto da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre, afirmou nesta segunda-feira (8), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que o atual sistema previdenciário brasileiro é insustentável, devido às mudanças demográficas que ocorrem no país. Ele destacou a projeção de aumento da chamada razão de dependência entre idosos e a população em idade ativa, isto é, a proporção de pessoas acima de 65 anos em relação ao grupo de 15 a 64 anos.
Estimativa do Ministério da Economia prevê redução dos déficits financeiro e atuarial dos Regimes Próprios, com diminuição imediata nos gastos das prefeituras
O Estado de Minas Gerais obteve importante vitória na ação 5009093-94.2018.8.13.0433 em trâmite na Comarca de Montes Claros. O contribuinte, devedor contumaz, submetido a regime especial de controle de fiscalização, impetrou Mandado de Segurança, alegando que teria sido indeferido seu pedido de autorização para Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos.
A Comissão de Educação aprovou regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade. O Projeto de Lei 4161/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), traz regras para alimentos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
