Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Convênio ICMS nº 118, de 5 de julho de 2019. Parcelamento e dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais destinados a promover incremento sobre o preço dos produtos.
Área: Servidor Público.
Assunto: Portaria nº 1.710, de julho de 2019. Altera a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, apara instituir a fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, verificou que o caso não se enquadra na previsão do Regimento Interno que autoriza a atuação da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
Na decisão, o ministro Dias Toffoli pediu informações ao estado a respeito de seu comprometimento com o programa de ajuste de contas do regime de recuperação fiscal vigente e da possibilidade de conciliação.
A Secretaria do Tesouro Nacional acaba de lançar uma nova forma de comunicação para que você possa obter informações sobre o Siconfi. Trata-se da atendente Jacque, atendimento virtual que visa proporcionar mais celeridade ao atendimento de dúvidas sobre os diversos assuntos envolvendo o sistema.
O corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Gilberto Diniz, participou na manhã de hoje, 18/07/2019, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da reunião que formalizou a Carta de Minas. O documento, assinado pelos chefes dos Poderes e por instituições públicas estaduais, será apresentado no dia 5 de agosto, durante audiência de conciliação sobre proposta do Estado para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir.
Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público (VI SBCASP) – Brasília – 20/08/2019 – Inscrições pelo site do CFC
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.
Por não enxergar clara usurpação de competência privativa do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense negou, nesta segunda-feira (15/7), pedido de liminar da Prefeitura do Rio de Janeiro para suspender a Lei municipal 6.367/2018.
