Boletim Informativo 280/2019
Área: Bem Público e Meio Ambiente
Assunto: Repasse de recursos. Consórcios. Resíduos sólidos
Área: Bem Público e Meio Ambiente
Assunto: Repasse de recursos. Consórcios. Resíduos sólidos
A Comissão de Educação (CE) recomenda que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se torne permanente.
Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais).
Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial.
Entre muitos casos de direito público com repercussão na jurisprudência e na vida dos cidadãos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em 2019 recursos repetitivos que definiram uma solução uniforme para milhões de processos em tramitação no país.
Em votação unânime, o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues foi eleito, ontem (11/12), o novo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Integrante da Corte de Contas desde 1991, ele ocupará o cargo pela quinta vez (1994, 2001, 2009 e 2014).