Boletim Informativo 97/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Alteração de Decreto. Atividades essenciais.
Ministro do STF volta a negar suspensão de MP do contrato de trabalho
Pedido de liminar, já negado anteriormente, foi do PDT
Ministério da Economia define regras para benefícios de servidores em teletrabalho
Medidas ajustam pagamentos de horas extras, auxílio-transporte e adicional noturno durante a pandemia da Covid-19
Projeto prevê auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 26 de março, durante sessão virtual, o pagamento de auxílio emergencial a pessoas de baixa renda. De acordo com o projeto de Lei 9236/2017, de autoria do deputado Eduardo barbosa (PSDB-MG), a contribuição será no valor de R$ 600 pelo período de três meses. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.
CNT questiona decretos que fecharam divisas estaduais e limites entre municípios
A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 665
Supremo aprova realização de videoconferência nas sessões de julgamento
Na mesma sessão administrativa virtual, STF também decidiu transferir a sessão do dia 1º de abril para o Plenário Virtual, vencidos o presidente, ministro Dias Toffoli, e os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que mantinham a sessão convocada para a próxima semana.
Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras de carros em razão do novo coranavírus
A Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos estaduais e municipais que suspenderam o funcionamento de empresas locadoras de veículos automotores, tendo em vista o combate ao novo coronavírus (Covid-19)
Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas
Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública.
Ministério da Saúde publica orientações para velórios e enterros
Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública.
Salário de prefeito não pode ser reajustado no mesmo índice que dos servidores
É indevida a vinculação, a qualquer pretexto, dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito aos vencimentos dos servidores públicos em geral.
