Nota Técnica 194/2020
Área: Licitação e Contrato. Ementa: Os efeitos da pandemia de COVID-19 nos contratos administrativos e parcerias. Considerações sobre a Lei Municipal SP nº 17.355/2020. Medidas excepcionais.
Nota Técnica 192/2020
Área: Servidor Público e Previdência. Ementa: Reflexos nas relações de trabalho estabelecidas com os Municípios. Pandemia de Coronavírus (Covid-19). Medida Provisória nº 927/2020.
Boletim Informativo 105/2020
Área: Direito Público. Assunto: Medidas de enfrentamento do coronavírus em comunidades terapêuticas.
Boletim Informativo 104/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Prorrogação. Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação.
Coronavírus: Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho
Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho.
TRF4 determina que INSS implante aposentadoria de idoso
O desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou, em decisão liminar ontem (30/3), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 45 dias a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado de 62 anos morador de Santa Terezinha do Itaipu (PR)
TNU define requisitos para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos
Segundo a Turma, não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição
Maia: Câmara vai esperar até esta quarta-feira a MP do contrato de trabalho
Se até amanhã de manhã o governo não encaminhar, vamos tratar do tema. Não pode passar desta semana”, afirmou Maia
Advocacia-Geral desiste de mil recursos durante mutirão de processos previdenciários
A Advocacia-Geral da União (AGU) desistiu do recurso ou propôs acordo em 90,6% (1079) de 1.190 ações em tramitação nas turmas recursais do Distrito Federal, Maranhão e Tocantins discutindo a correção monetária de benefícios previdenciários e assistenciais
Aprovada urgência para dois projetos relacionados à emergência do coronavírus
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1161/20, que garante complementação da União para manter os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20.
