Nota Técnica 211/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Esclarecimentos sobre a extinção do Fundo PIS/Pasep determinada pela MP nº 946/2020 e sobre a não revogação das contribuições sociais criadas originalmente para constituição daquele Fundo, que, segundo o art. 239 da Constituição e a legislação infraconstitucional vigente, continuam a financiar programas sociais e econômicos.