O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um servidor municipal de Porto Alegre que requeria a suspensão dos descontos feitos pela Caixa Econômica Federal na sua folha de pagamento durante o período de pandemia de Covid-19.
A Constituição Federal de 1988, no art. 37, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Da mesma, forma, a Carta Magna estabelece que a percepção de mais de uma aposentadoria só é permitida se for decorrente desses cargos passíveis de acumulação.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de um candidato aprovado no concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de ser nomeado para o cargo de agente de correios em virtude de alegada preterição, alegando que outros candidatos com classificação inferior à sua foram nomeados em sua frente.
Diante da ausência dos requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu as razões apresentadas na apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reformou a sentença que havia concedido ao autor o benefício de auxílio-doença.
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente. Assunto: Critérios. Prevenção e controle do Desmatamento.
Área: Contabilidade Pública e Previdenciária. Assunto: Consulta Pública. Normas e diretrizes. Investimentos RPPS.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: MP 934/2020. Ano letivo. Pandemia COVID-19.
Disponibilizadas em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), as capacitações abordam diversos temas afetos à Administração Pública, como Prestação de Contas; Controle Interno; Licitações e Contratos; Obras Públicas e Serviços de Engenharia; Previdência; e Repasses Públicos ao Terceiro Setor.
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta quarta-feira (22) R$ 500,95 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em parceria com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, disponibilizou um novo serviço para beneficiários do programa Garantia-Safra.
