Diante da pandemia do novo coronavírus, norma determina ainda que o alistamento e outros serviços poderão ser feitos pelo Título Net até o dia 6 de maio.
O ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu ação do PT e deu prazo de cinco dias para que o governo federal se manifeste sobre medidas de combate ao avanço da Covid-19.
O governo federal só pode confiscar bens ou serviços de estados e municípios se houver decretado estado de defesa ou estado de sítio. Como o Brasil não se encontra nessa situação agora, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, impediu a União de se apropriar de respiradores comprados pelo estado do Maranhão.
Ação “Covid-19, Produtos ao Alcance de Todos” está cadastrando empresas que atuam no setor de Defesa para facilitar compra de material por estados e municípios
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegal o critério de pontuação estabelecido em edital de credenciamento do Banco do Brasil para contratação de escritórios de advocacia.
Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública.
Disponibilizadas em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), as capacitações abordam diversos temas afetos à Administração Pública, como Prestação de Contas; Controle Interno; Licitações e Contratos; Obras Públicas e Serviços de Engenharia; Previdência; e Repasses Públicos ao Terceiro Setor.
Linha de crédito rural especial, prorrogação de dívidas e criação de renda básica para agricultores familiares e assentados.
O Senado analisa propostas de ajuda ao pequeno agricultor durante a pandemia do #coronavírus. Projeto do senador Paulo Rocha (PT-PA) mantém o repasse de verbas da União para compra de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, mesmo com a interrupção das aulas (PL 1.546/2020).
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) formalizou mudanças no calendário e em alguns procedimentos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020.
