Segundo informativo das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apenas as emendas parlamentares individuais e de bancada estadual serão consideradas impositivas.
A suspensão das metas não prejudica o repasse integral dos valores financeiros, previstos em contrato, aos prestadores de serviço do SUS.
Área: Direito Público. Assunto: Quarentena. COVID-19.
Como todo acontecimento de largo impacto, a pandemia na saúde mundial já ganhou sigla de identificação (Covid-19) que lhe conferiu vida própria, relevante e conhecida ao ponto de lhe dispensar de qualquer apresentação. Ainda que não tenhamos precisão quanto ao alcance dos impactos sociais, econômicos e mesmo políticos oriundos da pandemia, temos todos a certeza de que serão profundos e duradouros. Entretanto, neste breve ensaio pretendo refletir a respeito das repercussões da situação de emergência no Direito Administrativo, notadamente diante das muitas referências em discussões travadas com o auxílio de instrumentos tecnológicos que nos permitem superar a distância física e alcançar a imensidão do mundo virtual.
Câmara Municipal não detém competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente recurso extraordinário para definir que decisões dos tribunais de contas não têm caráter meramente opinativo, mas mandamental. O processo tramitou sob o rito da repercussão geral e foi julgado virtualmente.
Para evitar o colapso das contas públicas durante a crise gerada pelo novo coronavírus, é viável suspender temporariamente o pagamento de precatórios, possibilitando que uma cidade invista em áreas sensíveis.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou, nas últimas semanas, agravos de instrumentos interpostos nos municípios de São Paulo, Santo André e Santana de Parnaíba. O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, relator dos recursos, considerou o contexto da pandemia da Covid-19, o estado de calamidade pública decretado pelo governo do Estado de São Paulo e decisões recentes sobre o tema.
A prefeitura do Rio decidiu suspender, por 10 dias, as feiras livres na cidade. A determinação, do prefeito Marcelo Crivella, passa a valer a partir desta quinta-feira (23). O objetivo é ajudar a conter a propagação do coronavírus.
O Ministério da Saúde anunciou hoje (22) que será lançado um serviço de apoio psicológico aos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que estão atuando no combate ao novo coronavírus.
Em duas ações, os municípios de Jundiaí e São Caetano do Sul (SP) questionavam decisões judiciais que suspenderam decretos que limitavam os horários.
