MP Eleitoral em SP promove audiência pública Eleições Limpas 2020
Objetivo do evento é identificar e evitar práticas que causem lesão à ordem jurídica e à integridade das eleições municipais deste ano.
Ministro Toffoli mantém decisão que garantiu circulação de transporte público coletivo em município mineiro
O TJ assegurou o direito de embarque e desembarque nas mesmas estações e pontos de praxe, especialmente no terminal rodoviário e naqueles dentro dos limites territoriais de Salinas (MG).
CNE aprova diretrizes para escolas durante a pandemia
O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 28 de abril, as diretrizes para orientar escolas da educação básica e instituições de ensino superior durante a pandemia do coronavírus. Os 21 conselheiros votaram, em plenário virtual, um documento que traz orientações e sugestões para todas as etapas de ensino, da educação infantil à superior. O parecer foi elaborado com a colaboração do Ministério da Educação (MEC).
FNDE antecipa repasse de R$ 364 milhões de programa de alimentação escolar
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), antecipou o repasse de R$ 364,4 milhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), valor da quarta parcela de 2020. O total chega a R$ 1,4 bilhão destinado a estados e municípios neste ano.
DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS – exclusão para nova remessa/orientações
Considerando que os Demonstrativos de Receitas Previstas e Arrecadadas – DRPA encaminhados relativos aos períodos de referência janeiro e fevereiro de 2020 apresentaram equivocadamente os valores das Receitas Previstas informadas para o ano (praticamente todos os documentos eletrônicos).
Declarações Anuais: mais de 3100 Municípios não enviaram dados; prazo termina dia 30 de abril
Os Municípios têm até amanhã, 30 de abril, para enviar as Declarações das Contas Anuais (DCA) através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf). Mesmo com o prazo se encerrando, aproximadamente 3100 Municípios ainda não tinham enviado os dados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o início da semana.
Segunda recomposição do FPM deve ser de R$ 474,5 milhões, indica CNM
A segunda parcela da recomposição da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser de R$ 474.532.727,85, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O montante entrará nas contas das prefeituras até o 15º dia útil de maio, pelas regras da Medida Provisória (MP) 938/2020, lembrando que será partilhado com 5.495 Entes municipais.
Presidente do TJMG suspende liminar que autorizava empresa a prorrogar recolhimento de impostos estaduais
Em decisão monocrática, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, suspendeu liminar concedida pelo Juízo da Comarca de Pouso Alegre, no Sul do Estado, em favor de uma empresa que obteve a prorrogação do pagamento dos tributos estaduais e das parcelas referentes aos parcelamentos em andamento pelo prazo de 90 dias e sem incidência de correção monetária, juros e multa.
Questionada lei sobre cargos em autarquia previdenciária de Alagoas
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6397, contra dispositivos da Lei estadual 7.751/2015 de Alagoas que tratam de cargos da autarquia Alagoas Previdência. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
