O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de despacho emitido pelo Presidente Edgard Camargo Rodrigues, determinou a apuração da compra, com inexigibilidade de licitação, de 3 mil respiradores, ao valor de R$ 550 milhões, para utilização da rede pública de Saúde paulista.
Para facilitar os gastos públicos no combate ao coronavírus, a proposta permite que essas despesas sejam separadas do orçamento geral da União.
A prefeitura de São Paulo vai limitar a circulação de carros na cidade por meio de um esquema de um rodízio mais restritivo. A medida foi anunciada na manhã desta quinta-feira (7) pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). “Momentos extremos exigem medidas extremas”, afirmou Covas.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa imposta pela subprefeitura da Mooca a um estabelecimento que descumpriu o decreto que impôs medidas restritivas ao funcionamento do comércio no município.
Ao julgar ação do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal/RN (Seturn), que pedia isenção total do ISS, subsídio a ser pago pela Prefeitura e restrição de gratuidade do idoso e da meia-passagem estudantil, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal indeferiu a concessão da tutela antecipada, pleiteada pelo sindicato, diante da ausência de probabilidade do direito, como preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil.
Em decisão proferida nesta quarta-feira (6), o juiz titular da Vara Única da comarca de Luzilândia, magistrado Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, deferiu tutela de urgência impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Piauí (Subsecção Barras) em favor da manutenção das atividades dos escritórios de advocacia daquela comarca durante o período de pandemia.
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão desta quarta-feira (6), deferir medida liminar, sobrestando a eficácia da Lei nº 531/2019 do Município de Cuitegi, que proíbe a cobrança de “taxas” (tarifas) de religação dos serviços de água e energia elétrica.
Crédito em conta bancária das entidades beneficiadas deverá ocorrer em até 15 dias da data de publicação da lei.
O chamado lockdown, que é o confinamento compulsório da população, com fechamento de áreas, já foi adotado em várias partes do Brasil.
Julgamentos serão realizados por videoconferência, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube
