Em sessão administrativa realizada nesta terça-feira (5), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apreciou uma minuta de resolução para regulamentar o levantamento da suspensão de anotação de órgão partidário que teve as suas contas rejeitadas.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (6), em sessão por videoconferência, referendos das medidas liminares concedidas em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus.
Despesas com tecnologias aplicadas, inovação e desenvolvimento sustentável receberão R$ 226,5 milhões; atividades de política externa ficarão com R$ 66 milhões.
Em meio à crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus, o Banco Central (BC) diminuiu os juros básicos da economia pela sétima vez seguida. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic para 3% ao ano, com corte de 0,75 ponto percentual.
Mudanças em resoluções foram votadas durante reunião virtual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), nesta terça-feira, 5 de maio.
O Senado debate projeto que flexibiliza contratos da administração pública para que os gestores possam dar prioridade no Orçamento a ações destinadas ao combate à pandemia do coronavírus (PL 2.139/2020).
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Portaria MS nº 828, de 17 de abril de 2020. Alteração da Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS. Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde.
Área: Tributo Municipal. Assunto: Direito à gratuidade de certidões para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Desnecessária demonstração expressa quando elas forem concernentes ao próprio requerente. Posição do Supremo Tribunal Federal. Interpretação do artigo 5º, XXXIV, “b”, da CF.
Área: Direito Público. Assunto: Retificação. Programa Criança Feliz/Primeira Infância. COVID-19.
