A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou nesta terça-feira, 7 de julho, a Resolução 889/2020 que trata da regulamentação de procedimentos para infraestrutura em áreas de regularização fundiária.
As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do segundo semestre de 2020 foram encerradas às 23h59 desta sexta-feira (10).
Em recente decisão [1], o Tribunal de Contas da União ratificou o entendimento de que é possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações
Projeto prorroga a suspensão até 30 de setembro, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus
Texto também define critérios para restrições de transporte em estados e municípios; e prevê isenção tributária para a venda de produtos usados no combate à Covid-19
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Grupo Ibmec Educacional S.A. a pagar diferenças salariais decorrentes da redução indevida das horas-aula de uma professora de graduação da instituição no Rio de Janeiro (RJ).
Doenças crônicas e preexistentes dos agentes, integrantes do grupo de risco para a Covid-19, deverão ser comprovadas mediante relatório ou atestado médico, mantida a autodeclaração para as lactantes.
A 1ª Turma do TRT de Goiás entendeu que se estende aos empregados públicos a alteração da idade compulsória para aposentadoria de 70 para 75 anos, conforme a Lei Complementar 152/2015.
Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento.
Com o objetivo de promover o debate de temas afetos ao âmbito jurídico e às atividades de competência dos órgãos de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, de 11 a 14 de agosto, a XVIII Semana Jurídica.
