Nota Técnica 248/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Suspensão do pagamento de parcelas de acordos firmados perante o RGPS segundo a Lei nº 13.485, de 2017, nos termos da LC nº 173, de 2020, e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.072, de 2020.