Boletim Informativo 261/2020
Área: Direito Público. Assunto: Resolução nº 2. Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
Área: Direito Público. Assunto: Resolução nº 2. Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020)