Área: Tributos Municipais. Assunto: Decidiu o STF que é constitucional a incidência de ISS sobre as atividades constantes do subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/2003 quando integrarem relação jurídica mista ou complexa que engloba também obrigação de fazer.
Área: Tributos Municipais. Assunto: ITBI. Valor dos bens que superar o capital social subscrito a ser integraliza-do. Imunidade tributária afastada pelo STF.
Uma empregada gestante que teve reconhecido o direito de reintegração no serviço após ser despedida durante a gestação deve exercer suas atividades de forma remota por estar enquadrada no grupo de risco para Covid-19.
A Receita Federal reteve do FPM as parcelas de obrigações correntes e devedoras não recolhidas. Por esse motivo, algumas contas das prefeituras tiveram o saldo zerado quando ocorreram as transferências do Fundo.
Corte entendeu que compete aos municípios a titularidade de serviços de saneamento, bem como a forma como será realizada a prestação de serviço.
O prazo de validade do referido concurso público será retomado após a publicação de ato do Poder Executivo Estadual que decretará o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
O Legislativo não pode dispor sobre o funcionamento e organização da administração pública.
A parcela foi julgada constitucional, desde que a soma com os subsídios não ultrapasse o teto.
O PSB ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado.
De acordo com a lei, o benefício é concedido apenas aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros.
