Área: Tributos Municipais. Assunto: Simples Nacional. Lei Complementar nº 174/2020. Extensão da transação autorizada pela União às empresas optantes por esse Regime Especial. Prorrogação do prazo para optar pelo Simples para as empresas em início de atividade no ano de 2020.
Por vislumbrar a existência de direito líquido e certo, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de Piracicaba que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores municipais.
José Levi Mello do Amaral Júnior sustentou em julgamento que Parlamento fez escolha política legítima ao incluir regra na CLT durante a Reforma Trabalhista
Proposta do senador Fabiano Contarato visa preservar a vida privada e a saúde do trabalhador
Além de as atividades dos cargos serem intrinsecamente ligadas, a trabalhadora não provou a realização de tarefas do cargo de técnico.
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que falsificava notas fiscais para garantir o dinheiro de diárias.
Baldim tem prazo para publicar aquisições e contratações para o enfrentamento da pandemia
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – Julho/2020
Valores atualizados pelo INPC (DL-CON-POG 94/2020).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM – Julho/2020
Valores atualizados pelo INPC (DL-CON-POG 93/2020).
Norma criou despesas sem a previsão da fonte de custeio e usurpou competência do chefe do Poder Executivo municipal