DL-CON-POG 100/2020 – Tietê
FPM – 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos – DL-CON-POG 100/2020
Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios do sistema educacional brasileiro.
TJ-SP valida emenda parlamentar que veda aumento salarial a comissionados
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei e não acarretem aumento de despesa.
Decisão do Senado garante entrada em vigor de Lei de Proteção de Dados
A maior parte dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passará a valer após a sanção da medida provisória (MP 959/2020), que trata do tema e foi modificada no Congresso na forma de um projeto de lei de conversão.
Senado prorroga suspensão das metas de hospitais filantrópicos; texto vai a sanção
O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), por votação simbólica, projeto de lei que suspende até 30 de setembro de 2020, devido à crise gerada pela pandemia de coronavírus, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde
Proposta de Orçamento para 2021 chega ao Congresso nesta segunda
Ainda não há data para instalação da Comissão Mista de Orçamento; em razão da Covid-19, as propostas orçamentárias têm sido analisadas pelo Congresso por meio de rito sumário
Pedido de prorrogação dos prazos de Restos a Pagar é encaminhado ao ministro Paulo Guedes
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para solicitar a prorrogação dos prazos dos Restos a Pagar (Raps).
Com nova estimativa populacional do IBGE, CNM publica perdas e ganhos do FPM
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira, 27 de agosto, que o país chegou a 211,8 milhões de habitantes em 2020, crescendo 0,77% em relação ao ano passado.
Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso
De acordo com a decisão, a exigência de cinco anos se refere apenas aos cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas.
Nota Técnica 254/2020
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: Qualificação Técnica. Atestados de Capacidade Técnico-Operacional. Compatibilidade com a Dimensão do Objeto. Experiência Anterior. Limite Temporal. Somatório de Atestados. Prazo Mínimo. Análise.
