Fazenda e Planejamento transfere R$ 2,45 bilhões em repasses de ICMS no mês de agosto
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (1°) R$ 457,53 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
Conforme previsto na LDO, salário mínimo em 2021 deve ser de R$ 1.067
O valor do salário mínimo deve ser fixado em R$ 1.067 para 2021, conforme indica o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Candidata de concurso que não foi notificada sobre convocação poderá tomar posse
Convocação ocorreu apenas em publicação no Diário Oficial, sem nenhum comunicado à autora.
Resolução recomenda aumento de 5% na margem para contratação de empréstimo consignado
om a medida, aposentados e pensionistas do INSS teriam disponível crédito superior a 2,2 vezes o valor do benefício
Projeto sugere adiamento de contribuição da seguridade social devida por município
Autor do projeto, senador Rogério Carvalho quer adiar pagamento de tributos para que prefeituras tenham condições de manter as ações de combate à covid-19
DECISÃO: Servidora pública temporária tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade previstas na Constituição Federal
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 10ª Vara Federal da Bahia, que assegurou a uma servidora contratada pela Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB)
TCESP promove Ciclo de Debates com Prefeitos e gestores na quinta (3/9)
Quais os cuidados que o gestor/ordenador de despesas deve tomar no último ano de mandato?
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juiz
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas.
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF
Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º.
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus é objeto de novas ações no STF
Foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e estabeleceu a suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios e as condicionantes em relação à gestão financeira dos entes federados.
