DL-CON-POG 103/2020 – Itobi
ICMS. Previsão e 1ª Cota Realizada. Set./2020. DL-CON-POG 103/2020
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A Câmara dos Deputados enviou ao Senado a medida provisória que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, prazo do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus.
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto.
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