AGU garante retorno dos médicos peritos do INSS ao trabalho
Liminar que impedia atendimento presencial da população foi derrubada
Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.
Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção.
Notas e Informações 74/2020
Área: Contas Públicas
Assunto:Resolução nº 07/2020 que aprova as Instruções nº 01/2020 do TCE/SP, relativas à Prestação Anual de Contas e à Gestão Fiscal dos órgãos fiscalizados; ao Controle Interno; aos Atos de Pessoal; às Licitações e Contratos e aos Repasses Públicos.
