Boletim Informativo 334/2020
Área: Servidor Público e Previdência
Assunto: Portaria nº 21.233. Prorrogação do prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência.
Boletim Informativo 333/2020
Área: Direito Público
Assunto: Portaria n°130. Demonstrativo Sintético. Execução Físico-Financeira.
Doze anos de dedução sobre a Cide retirou R$ 4 bilhões de Estados e Municípios; STF julga inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a dedução da parcela referente à Desvinculação de Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
DECISÃO: Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando o acesso é efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal.
TJ-SP reconhece direito de município cobrar IPTU de linha férrea
A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Reserva legal deve ser mantida se imóvel virou urbano antes da nova lei florestal
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manter a área de reserva legal obrigatória
Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias.
Município não pode restringir gratificação ao número de alunos com deficiência
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença de primeiro grau, a qual, em mandado de segurança, determinou que o Município de Equador reconheça e efetive o direito de uma professora de receber a gratificação especial pelo exercício de docência com aluno portador de necessidades especiais durante o ano de 2018
Município pagará servidora em dobro por férias quitadas fora do prazo
A condenação se refere a quatro períodos entre 2011/2015
PDDE: prazo para atualização cadastral termina dia 30 de outubro
Escolas precisam atualizar informações para receber recursos do programa ainda neste ano