O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação de improbidade contra prefeito para discutir eventual transgressão à Lei 8.429/1992 no caso de inobservância da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009).
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado nº 48/2020 emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), divulgou o resumo das atividades desenvolvidas pela Corte durante o terceiro trimestre de 2020.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado SDG nº 49/2020, determinou que os órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis por repasses a entidades do Terceiro Setor deem mais transparência aos atos que envolvam recursos públicos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Observatório do Futuro, promove na sexta-feira (23/10), das 10h30 às 12h00, mais uma edição do seminário on-line com o tema ‘O impacto da pandemia na Agenda 2030 e seus desafios’.
Para a maioria do Plenário, as autorizações ambientais são atividades típicas do Poder Executivo, e as normas gerais de licenciamento são de competência da União.
Nota Técnica nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-ME, versão 10
