Mais uma vez, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais orientou os gestores públicos das áreas estadual e municipal sobre as alterações impostas pela Lei Complementar nº 173/20, de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
Segundo o relator, ministro Lewandowski, a norma fluminense invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.
Compensação Financeira
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Previsão para o IPCA passou de 3,25% para 3,45%
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – 4ª Cota Semanal Realizada e Valores Históricos.
ICMS – 4ª Cota Semanal Realizada e Valores Históricos. (DL-CON-POG 142).
Despesas foram incluídas nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Área: Direito Público
Ementa: Aprovação da NT no 26/2020 pela Portaria no 148/2020. Serviços Socioassistenciais – Organizações da Sociedade Civil – OSCs – Recomendações para a Administração Municipal.